Recurso Inominado Cível nº 00418293520234058000
Processo nº 0041829-35.2023.4.05.8000
3ª Relatoria Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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