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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/06/2025

Recurso Inominado Cível nº 00412112920244058300

Processo nº 0041211-29.2024.4.05.8300

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MaterialRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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