Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00405965720244058100
Processo nº 0040596-57.2024.4.05.8100
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.