TRF5ProcedenteJulgamento: 13/11/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00400975520244058300

Processo nº 0040097-55.2024.4.05.8300

29ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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