Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00388983220234058300
Processo nº 0038898-32.2023.4.05.8300
14ª Vara Federal
Liminar · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
LiminarRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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