TRF5ProcedenteJulgamento: 19/11/2024

Recurso Inominado Cível nº 00363641820234058300

Processo nº 0036364-18.2023.4.05.8300

Presidência da 1ª Turma Recursal

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Protesto Indevido de Título

Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Protesto Indevido de Título

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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