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TRF5ProcedenteJulgamento: 15/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00335115620254058400

Processo nº 0033511-56.2025.4.05.8400

3ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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