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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/07/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00330766220234058300

Processo nº 0033076-62.2023.4.05.8300

29ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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