TRF5ProcedenteJulgamento: 29/11/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00312542920234058400

Processo nº 0031254-29.2023.4.05.8400

3ª Vara Federal

Incidência sobre Ajuda de Custo · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Atividade Parlamentar · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

Incidência sobre Ajuda de Custo IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Atividade Parlamentar Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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