TRF5ProcedenteJulgamento: 24/11/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00309572220234058400

Processo nº 0030957-22.2023.4.05.8400

3ª Vara Federal

Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária

Incapacidade Laborativa Permanente Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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