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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/07/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00283784020234058000

Processo nº 0028378-40.2023.4.05.8000

9ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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