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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/06/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00272144020234058000

Processo nº 0027214-40.2023.4.05.8000

9ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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