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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/07/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00241176820244058300

Processo nº 0024117-68.2024.4.05.8300

30ª Vara Federal

Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Competência dos Juizados Especiais · Indenização por Dano Material
Interpretação / Revisão de ContratoCláusulas AbusivasCompetência dos Juizados EspeciaisIndenização por Dano Material
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36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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