TRF5ProcedenteJulgamento: 03/04/2025

Recurso Inominado Cível nº 00239922120244058100

Processo nº 0023992-21.2024.4.05.8100

Presidência da 2ª Turma Recursal

Protesto Indevido de Título · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material

Protesto Indevido de Título Descontos Indevidos Indenização por Dano Material Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 8.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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