Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00224954020224058100
Processo nº 0022495-40.2022.4.05.8100
26ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Tutela de Urgência · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Urbana (Art. 48/51)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Tutela de UrgênciaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Urbana (Art. 48/51)
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