TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00218021020234058201

Processo nº 0021802-10.2023.4.05.8201

6ª Vara Federal

Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Rural (art. 42/44)
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Como os tribunais decidem: Rural (art. 59/63)

17% procedente0% parcialmente procedente83% improcedente

Calculado de 55.302 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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