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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/11/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00204673720244058001

Processo nº 0020467-37.2024.4.05.8001

12ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Urbana (art. 42/44)
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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