Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00197979020244058100
Processo nº 0019797-90.2024.4.05.8100
21ª Vara Federal
Assistência Judiciária Gratuita · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Tutela de Urgência
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