TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/07/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00197701720234058400

Processo nº 0019770-17.2023.4.05.8400

3ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 801 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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