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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00195484420124058300

Processo nº 0019548-44.2012.4.05.8300

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição sobre a folha de salários
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCompensaçãoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaContribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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