TRF5ProcedenteJulgamento: 31/05/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00194774920244058000

Processo nº 0019477-49.2024.4.05.8000

14ª Vara Federal

Base de Cálculo · Capacidade Tributária · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção · Competência dos Juizados Especiais

Base de Cálculo Capacidade Tributária CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Isenção Competência dos Juizados Especiais

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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