TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/07/2025

Recurso Inominado Cível nº 00187572620224058300

Processo nº 0018757-26.2022.4.05.8300

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

Aposentadoria por Incapacidade Permanente RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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