TRF5ProcedenteJulgamento: 23/08/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00178808620224058300

Processo nº 0017880-86.2022.4.05.8300

1ª Vara Federal

Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Parcelas de benefício não pagas Data de Início de Benefício (DIB)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas

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