TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00163061820234058001

Processo nº 0016306-18.2023.4.05.8001

10ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Atraso na Entrega do Imóvel · Bancários · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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