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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/10/2023

Recurso Inominado Cível nº 00162906720234058000

Processo nº 0016290-67.2023.4.05.8000

2ª Relatoria Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAverbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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