Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00157641720254058102
Processo nº 0015764-17.2025.4.05.8102
17ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0015764-17.2025.4.05.8102 · 17ª Vara Federal · julgado em 10/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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