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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 00145956220254058500

Processo nº 0014595-62.2025.4.05.8500

4ª Vara Federal

Anulação de Débito Fiscal · Tutela de Urgência · Extinção da Execução · Alíquota Zero · Base de Cálculo · Extinção do Crédito Tributário
Anulação de Débito FiscalTutela de UrgênciaExtinção da ExecuçãoAlíquota ZeroBase de CálculoExtinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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