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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 00145904020254058500

Processo nº 0014590-40.2025.4.05.8500

4ª Vara Federal

Anulação de Débito Fiscal · Base de Cálculo · Alíquota Zero · Extinção da Execução · Tutela de Urgência · Extinção do Crédito Tributário
Anulação de Débito FiscalBase de CálculoAlíquota ZeroExtinção da ExecuçãoTutela de UrgênciaExtinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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