Apelação Cível nº 00143834720254058401
Processo nº 0014383-47.2025.4.05.8401
Desemb. Fed. Fernando Braga
Assuntos (classificação CNJ)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0014383-47.2025.4.05.8401 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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