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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/04/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00138899720254058300

Processo nº 0013889-97.2025.4.05.8300

15ª Vara Federal

Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Incidência sobre Abono de PermanênciaAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Abono de PermanênciaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Abono de Permanência

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