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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00127030620064058300

Processo nº 0012703-06.2006.4.05.8300

Desemb. Fed. Fernando Braga

Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Contribuição sobre a folha de saláriosExpedição de CNDCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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