TRF5ProcedenteJulgamento: 11/05/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00121184620234058400

Processo nº 0012118-46.2023.4.05.8400

7ª Vara Federal

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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