TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00119791520234058200

Processo nº 0011979-15.2023.4.05.8200

13ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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