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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/05/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00114834920244058200

Processo nº 0011483-49.2024.4.05.8200

9ª Vara Federal

Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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42% procedente0% parcialmente procedente58% improcedente

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