TRF5ProcedenteJulgamento: 14/08/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00109783120244058500

Processo nº 0010978-31.2024.4.05.8500

5ª Vara Federal

Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Competência dos Juizados Especiais · Indenização por Dano Material

Interpretação / Revisão de Contrato Cláusulas Abusivas Competência dos Juizados Especiais Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

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