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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/08/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00108779120244058500

Processo nº 0010877-91.2024.4.05.8500

5ª Vara Federal

Cláusulas Abusivas · Competência dos Juizados Especiais · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato
Cláusulas AbusivasCompetência dos Juizados EspeciaisIndenização por Dano MaterialInterpretação / Revisão de Contrato
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Como os tribunais decidem: Cláusulas Abusivas

36% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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