TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/05/2023

Recurso Inominado Cível nº 00103745920224058300

Processo nº 0010374-59.2022.4.05.8300

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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