TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00103623120254058303

Processo nº 0010362-31.2025.4.05.8303

18ª Vara Federal

Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária

Incapacidade Laborativa Permanente Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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