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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/12/2024

Recurso Inominado Cível nº 00102458920244058201

Processo nº 0010245-89.2024.4.05.8201

Presidência Turma TR

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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