TRF5ProcedenteJulgamento: 22/03/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00100087620244058000

Processo nº 0010008-76.2024.4.05.8000

9ª Vara Federal

Base de Cálculo · Competência dos Juizados Especiais · Isenção · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Capacidade Tributária

Base de Cálculo Competência dos Juizados Especiais Isenção CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Capacidade Tributária

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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