TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/09/2021

Agravo de Instrumento nº 00089558720134050000

Processo nº 0008955-87.2013.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Machado

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários · Tutela de Urgência · Decretação de Ofício

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Tutela de Urgência Decretação de Ofício

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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