TRF5ProcedenteJulgamento: 05/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00089237320114058400

Processo nº 0008923-73.2011.4.05.8400

4ª Vara Federal

Pagamento Atrasado / Correção Monetária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Pagamento Atrasado / Correção Monetária FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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Como os tribunais decidem: Pagamento Atrasado / Correção Monetária

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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