TRF5ProcedenteJulgamento: 25/02/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00087249620254058000

Processo nº 0008724-96.2025.4.05.8000

6ª Vara Federal

Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Perdas e Danos · Residência Médica
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Como os tribunais decidem: Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte

87% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 541 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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