TRF5ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00051924720264058302

Processo nº 0005192-47.2026.4.05.8302

24ª Vara Federal

Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte

Indenização por Dano Material Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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