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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Instrumento nº 00083026520254050000

Processo nº 0008302-65.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Efeitos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
EfeitosInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Como os tribunais decidem: Efeitos

32% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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