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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00081532620104058300

Processo nº 0008153-26.2010.4.05.8300

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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