TRF5ProcedenteJulgamento: 16/07/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00077554820254058302

Processo nº 0007755-48.2025.4.05.8302

31ª Vara Federal

Salário-Maternidade · Auxílio por Incapacidade Temporária · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada

Salário-Maternidade Auxílio por Incapacidade Temporária Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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