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TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/11/2025

Agravo de Instrumento nº 00075145120254050000

Processo nº 0007514-51.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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