Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00073328620234058002
Processo nº 0007332-86.2023.4.05.8002
7ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007332-86.2023.4.05.8002 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007332-86.2023.4.05.8002 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) VOTO PROCESSO Nº 0007332-86.2023.4.05.8002 VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de Auxílio-Transporte, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. 2. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-35/2001 dispõe o seguinte: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 3.
Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0007332-86.2023.4.05.8002 · 7ª Vara Federal · julgado em 25/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.