TRF5ProcedenteJulgamento: 04/11/2010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00063469520104058000

Processo nº 0006346-95.2010.4.05.8000

13ª Vara Federal

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável · Prazo de Recolhimento

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Prazo de Recolhimento

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Como os tribunais decidem: Prazo de Recolhimento

41% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 343 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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